REsp 2165145 - DECISAO

REsp 2165145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência do acusado foi legítimo diante de crime de natureza permanente em investigação, apoiado em campana e apreensão de drogas com pessoas que saíam do imóvel, caracterizando fundadas razões para entrada sem mandado; ademais, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado por elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade significativa de entorpecentes, balança de precisão, arma e valores em espécie).

Parties
Recorrente: JONATHAN DA SILVA MARQUES PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interessado (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado, Provas
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Parties

JONATHAN DA SILVA MARQUES PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Pelo Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado diante de indícios de crime em andamento
  2. 2 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso na residência do acusado foi legítimo diante de crime de natureza permanente em investigação, apoiado em campana e apreensão de drogas com pessoas que saíam do imóvel, caracterizando fundadas razões para entrada sem mandado; ademais, o benefício do tráfico privilegiado foi afastado por elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa (quantidade significativa de entorpecentes, balança de precisão, arma e valores em espécie).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.