HC 1036968 - DECISAO

HC 1036968 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (depoimentos policiais, apreensões, e condenação por associação), e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; além disso aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES DE MATOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONCALVES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar acórdão

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a justificar o deferimento de ofício do habeas corpus, pois o acórdão impugnado expôs elementos concretos e idôneos que indicam a dedicação do paciente ao comércio ilícito de entorpecentes (depoimentos policiais, apreensões, e condenação por associação), e o habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; além disso aplica-se o entendimento de que HC não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fund. art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal