HC 1030360 - DECISAO

HC 1030360 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação central exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas e contexto delitivo.

Parties
Paciente: MATHEUS ELIAS DE LIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS ELIAS DE LIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação central exige reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas e contexto delitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.