HC 1036367 - DECISAO

HC 1036367 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer writes que funcionem como substitutivos de revisão criminal, conforme art.105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada desta Corte; além disso, há reiteração de pretensão já examinada (HC n. 887.020/PR e precedentes), o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DEBORA PIRES ELSNER; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEBORA PIRES ELSNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso de elementos probatórios e presunções para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna acórdão já transitado em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer writes que funcionem como substitutivos de revisão criminal, conforme art.105, I, "e" da CF e jurisprudência consolidada desta Corte; além disso, há reiteração de pretensão já examinada (HC n. 887.020/PR e precedentes), o que inviabiliza o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal