AREsp 3007114 - DECISAO

AREsp 3007114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base foram fundamentadas adequadamente, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, estando a decisão em consonância com precedentes (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL NOGUEIRA ALMEIDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas (art. 386, Inciso VII, Cpp), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas (art. 386, Inciso Vii, Cpp) Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

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Parties

DANIEL NOGUEIRA ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento fático-probatório
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e possibilidade de revisão em sede especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a majoração da pena-base foram fundamentadas adequadamente, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse a intervenção do STJ, estando a decisão em consonância com precedentes (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.