HC 1008616 - DECISAO

HC 1008616 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente, afastou a nulidade alegada nas buscas; assim, a matéria deve ser apreciada na via recursal (apelação), que permite exame mais amplo do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Apelação
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Parties

RICARDO SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em buscas pessoal, veicular e domiciliar sem mandado judicial e com base em denúncias anônimas
  2. 2 legitimidade de busca domiciliar sem mandado em crime permanente e com autorização do investigado
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus como via de cognição sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que, após cognição exauriente, afastou a nulidade alegada nas buscas; assim, a matéria deve ser apreciada na via recursal (apelação), que permite exame mais amplo do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.