AREsp 3021563 - DECISAO

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Havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (informações de inteligência, observação do réu ocultando objeto, apreensão de droga e declaração sobre mais entorpecentes), as provas produzidas não mostram ilegalidade manifesta e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO MARTINS MARINHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fé Pública Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Flagrante Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

THIAGO MARTINS MARINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e abordagem pessoal
  3. 3 credibilidade do depoimento policial

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para a abordagem e ingresso domiciliar (informações de inteligência, observação do réu ocultando objeto, apreensão de droga e declaração sobre mais entorpecentes), as provas produzidas não mostram ilegalidade manifesta e a modificação da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.