RHC 221739 - DECISAO

RHC 221739 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (diversidade de drogas incluindo de elevado potencial de lesividade, balança de precisão, quantias em cédulas de pequeno valor, envolvimento de menor, reincidência específica e quebra de compromisso anterior), a periculosidade do agente e o risco real de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO ARIEL ANDRADE GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Corrução De Menores (art. 244 B Eca), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Corrução De Menores (art. 244 B Eca) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

BRUNO ARIEL ANDRADE GUIMARAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão
  3. 3 Valor probatório dos elementos que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi decidida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos (diversidade de drogas incluindo de elevado potencial de lesividade, balança de precisão, quantias em cédulas de pequeno valor, envolvimento de menor, reincidência específica e quebra de compromisso anterior), a periculosidade do agente e o risco real de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se