HC 1021276 - DECISAO

HC 1021276 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram o ingresso no domicílio em razões concretas relacionadas à investigação de sequestro e à urgência do resgate, tendo as substâncias sido encontradas de forma fortuita (serendipidade). O reconhecimento de nulidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: PABLO EDINHO FERREIRA CARDOSO; Paciente: CARLA VIEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Ingresso Em Domicílio, Pesca Probatória (fishing Expedition), Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Ingresso Em Domicílio Pesca Probatória (fishing Expedition) Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PABLO EDINHO FERREIRA CARDOSO

Paciente

CARLA VIEIRA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposto desvio de finalidade
  2. 2 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado por fundadas razões/urgência
  3. 3 admissibilidade do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a via do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram o ingresso no domicílio em razões concretas relacionadas à investigação de sequestro e à urgência do resgate, tendo as substâncias sido encontradas de forma fortuita (serendipidade). O reconhecimento de nulidade demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.