CC 213935 - DECISAO

CC 213935 - DECISAO

Considerando as circunstâncias fáticas constantes dos autos — apreensão de mais de duas toneladas de drogas, armas de uso restrito, existência de organização criminosa estruturada voltada ao tráfico internacional, transporte de entorpecentes da Colômbia ao Brasil por via fluvial, vínculos com fornecedores colombianos e confissão de um nacional colombiano — houve indícios concretos de transnacionalidade e interesse da União, de modo que, com fundamento no art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada de Manaus - SJ/AM.

Parties
Suscitante: A. L. R.; Suscitado (estadual): JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITACOATIARA - AM; Suscitado (federal): JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE MANAUS - SJ/AM; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade Do Crime, Art. 70 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 109, Inciso V, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Do Crime Art. 70 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

A. L. R.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITACOATIARA - AM

Suscitado (estadual)

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitado (federal)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de crime de tráfico de drogas de natureza transnacional
  2. 2 demonstração de indícios de transnacionalidade para atração da competência federal
  3. 3 aplicação do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 109, V, da CF

Ratio Decidendi

Considerando as circunstâncias fáticas constantes dos autos — apreensão de mais de duas toneladas de drogas, armas de uso restrito, existência de organização criminosa estruturada voltada ao tráfico internacional, transporte de entorpecentes da Colômbia ao Brasil por via fluvial, vínculos com fornecedores colombianos e confissão de um nacional colombiano — houve indícios concretos de transnacionalidade e interesse da União, de modo que, com fundamento no art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada de Manaus - SJ/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.