HC 1036960 - DECISAO

HC 1036960 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesta ilegalidade: afastou-se a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (mensagens de celular, confissão, apreensão), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita; portanto não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO TEIXEIRA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela manifesta ilegalidade: afastou-se a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que indicam dedicação do acusado ao tráfico (mensagens de celular, confissão, apreensão), e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório na via estreita; portanto não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.