REsp 2224273 - DECISAO

REsp 2224273 - DECISAO

Não há nulidade por ausência de resposta à acusação porque o réu teve defesa técnica, apresentou defesa prévia e teve oportunidade de exercer o contraditório e apresentar memoriais, não havendo prejuízo (pas de nullité sans grief). A majoração da pena-base não configurou dupla valoração da transnacionalidade, pois se fundamentou na forma específica de atuação do agente (aliciador e organizador logístico), enquanto a causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas incide em razão da destinação internacional do entorpecente, sendo elementos distintos. A redução pelo tráfico privilegiado foi corretamente modulada no patamar mínimo (1/6) em razão da atuação do agente além da condição de mera...

Parties
Recorrente: NICOLAS XAVIER; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de fls. 1777-1786 e não conheço do recurso especial de fls. 1787-1796.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação (arts. 396 E 396 a Cpp), Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade Por Ausência De Resposta À Acusação (arts. 396 E 396 a Cpp) Dosimetria Da Pena Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

NICOLAS XAVIER

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de resposta à acusação (arts. 396 e 396-A do CPP)
  2. 2 dupla valoração da transnacionalidade para majorar a pena
  3. 3 fração aplicável ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não há nulidade por ausência de resposta à acusação porque o réu teve defesa técnica, apresentou defesa prévia e teve oportunidade de exercer o contraditório e apresentar memoriais, não havendo prejuízo (pas de nullité sans grief). A majoração da pena-base não configurou dupla valoração da transnacionalidade, pois se fundamentou na forma específica de atuação do agente (aliciador e organizador logístico), enquanto a causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas incide em razão da destinação internacional do entorpecente, sendo elementos distintos. A redução pelo tráfico privilegiado foi corretamente modulada no patamar mínimo (1/6) em razão da atuação do agente além da condição de mera...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de fls. 1777-1786 e não conheço do recurso especial de fls. 1787-1796.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.