HC 1036550 - DECISAO

HC 1036550 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não havendo, assim, instrução suficiente para o exame do pedido de liberdade subsidiário e das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR NOVAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causas De Aumento (art. 40, III E VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causas De Aumento (art. 40, III E Vi, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JULIO CESAR NOVAES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e por associação para o tráfico
  2. 2 afastamento das causas de aumento do art. 40, III e VI da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão indicado como ato coator, não havendo, assim, instrução suficiente para o exame do pedido de liberdade subsidiário e das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.