REsp 2014530 - DECISAO

REsp 2014530 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação das teses do Tema 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema 181 (natureza infraconstitucional do exame de admissibilidade de recursos de outros tribunais), sendo que a alegação de nulidade por invasão domiciliar foi considerada inovação recursal e, quanto ao mérito penal (afastamento do tráfico privilegiado), a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de 420 kg e circunstâncias demonstradoras de dedicação à atividade criminosa), o que é incognoscível em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Parties
Ré: CINTIA BENTO; Réu: JARDEL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento; recurso não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio Prova Ilícita Fundamentação Das Decisões Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

CINTIA BENTO

Ré

JARDEL DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de matéria nova em sede recursal (inovação recursal)
  2. 2 afastamento do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso concreto
  3. 3 nulidade por invasão de domicílio e uso de prova ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação das teses do Tema 339 (suficiência da fundamentação) e do Tema 181 (natureza infraconstitucional do exame de admissibilidade de recursos de outros tribunais), sendo que a alegação de nulidade por invasão domiciliar foi considerada inovação recursal e, quanto ao mérito penal (afastamento do tráfico privilegiado), a matéria envolve reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de 420 kg e circunstâncias demonstradoras de dedicação à atividade criminosa), o que é incognoscível em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento; recurso não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante às alegadas ofensas aos arts. 5º, XI e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não admito o recurso.