HC 1029562 - DECISAO

HC 1029562 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar a tese da defesa relativa à aplicação do Tema 506 do STF na revisão criminal; diante de flagrante ilegalidade e para evitar indevida supressão de instância, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste, como entender de direito, sobre a possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do Tema 506.

Parties
Paciente: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Anular Decisão Monocrática E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de desclassificação à luz do Tema 506 do STF
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Desclassificação Para Posse Para Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 STF Desclassificação Para Posse Para Uso

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Parties

LUCIANO MARTINIANO DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Para Anular Decisão Monocrática E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659) na desclassificação do crime de tráfico (art.33) para posse para uso (art.28)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar a tese da defesa relativa à aplicação do Tema 506 do STF na revisão criminal; diante de flagrante ilegalidade e para evitar indevida supressão de instância, anulou-se a decisão monocrática e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste, como entender de direito, sobre a possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do Tema 506.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a possibilidade de desclassificação à luz do Tema 506 do STF

Orders

  • Anular a decisão monocrática proferida nos autos da revisão criminal n. 5059964-19.2025.8.24.0000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se manifeste, como entender de direito, sobre a arguida possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas à luz do Tema 506 do STF