HC 1036288 - DECISAO

HC 1036288 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal a quo expôs elementos idôneos (procedimentos anteriores em curso e a quantidade/variedade de drogas apreendidas) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos foi afasta da hipótese porquanto a reprimenda aplicada foi superior a quatro anos. Assim, não há fundamento para concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERREIRA COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59

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Parties

HENRIQUE FERREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para modular a minorante
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão impugnado: o Tribunal a quo expôs elementos idôneos (procedimentos anteriores em curso e a quantidade/variedade de drogas apreendidas) para modular a fração da minorante do tráfico privilegiado e para fixar o regime semiaberto; a substituição por restritivas de direitos foi afasta da hipótese porquanto a reprimenda aplicada foi superior a quatro anos. Assim, não há fundamento para concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.