HC 1008738 - DECISAO

HC 1008738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão vergastado; a condenação por tráfico foi fundada em elementos de convicção robustos (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, denúncia específica, ponto conhecido de tráfico e condenação anterior do acusado), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório ou para promoção de desclassificação penal.

Parties
Paciente: JULIANA ELIAS DOS SANTOS; Paciente: VITOR HUGO MAINARDES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Tema 506 STF

Case Brief

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Parties

JULIANA ELIAS DOS SANTOS

Paciente

VITOR HUGO MAINARDES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 se 7 g de maconha se enquadram como uso pessoal (art.28) segundo o Tema 506 do STF
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para desclassificação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão vergastado; a condenação por tráfico foi fundada em elementos de convicção robustos (depoimentos policiais, circunstâncias da apreensão, denúncia específica, ponto conhecido de tráfico e condenação anterior do acusado), e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório ou para promoção de desclassificação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se