REsp 2201461 - DECISAO

REsp 2201461 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reexame das provas e da conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade das buscas e da existência dos requisitos do crime de associação para o tráfico demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbices processuais ao conhecimento, como a invocação genérica do art. 564 do CPP atinente à Súmula 284/STF e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MATEUS DE ARAÚJO; Recorrente: GUSTAVO LUCIANO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Buscas, Reexame De Prova, Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Buscas Reexame De Prova Causa De Diminuição Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DE ARAÚJO

Recorrente

GUSTAVO LUCIANO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoais e domiciliares baseadas em denúncia anônima
  2. 2 comprovação dos requisitos de estabilidade e permanência para o crime de associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão de reexame das provas e da conclusão do Tribunal de origem acerca da legalidade das buscas e da existência dos requisitos do crime de associação para o tráfico demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve óbices processuais ao conhecimento, como a invocação genérica do art. 564 do CPP atinente à Súmula 284/STF e a ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, consoante artigo 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se