AREsp 2918560 - DECISAO

AREsp 2918560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados exigiriam o reexame do material fático-probatório (provas produzidas em fase inquisitorial e em juízo), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória (laudos periciais, depoimentos policiais e de usuários) e tais fundamentos não foram infirmados de modo a permitir revisão em sede especial.

Parties
Agravante: LEANDRO AUGUSTO LISBOA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal (policiais), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal (policiais) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LEANDRO AUGUSTO LISBOA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (in dubio pro reo)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos apresentados exigiriam o reexame do material fático-probatório (provas produzidas em fase inquisitorial e em juízo), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a suficiência probatória (laudos periciais, depoimentos policiais e de usuários) e tais fundamentos não foram infirmados de modo a permitir revisão em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se