HC 1036972 - DECISAO

HC 1036972 - DECISAO

Verificados elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e petrechos típicos do tráfico) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, não estão presentes os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas para reconhecimento do tráfico privilegiado; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique revisão fática pelo habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA AZEVEDO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art.35, Lei N.11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO VIEIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de elementos que evidenciam dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e petrechos típicos do tráfico) que indicam dedicação do agente à atividade criminosa, não estão presentes os requisitos do art.33, §4º da Lei de Drogas para reconhecimento do tráfico privilegiado; não se verifica ilegalidade manifesta que justifique revisão fática pelo habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.