HC 1039820 - DECISAO

HC 1039820 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de materialidade e autoria (quantidade e acondicionamento da droga, aparelhagem de comércio, anotações contábeis, confissão e vínculo com facção, e antecedente análogo), que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal e não se admite reexame probatório pela via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: ENRIK DEFANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ENRIK DEFANTE

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
  3. 3 conversão automática do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos de materialidade e autoria (quantidade e acondicionamento da droga, aparelhagem de comércio, anotações contábeis, confissão e vínculo com facção, e antecedente análogo), que demonstram periculosidade social e risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal e não se admite reexame probatório pela via do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se