HC 1038820 - DECISAO

HC 1038820 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de matéria já apreciada no HC 1002055-MS (não conhecido) e em precedentes (HC 849.414-SP), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu a medida liminar por se tratar de pedido reiterado.

Parties
Paciente: SERGIO MARECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

SERGIO MARECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas quanto à autoria delitiva
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração constitui reiteração de matéria já apreciada no HC 1002055-MS (não conhecido) e em precedentes (HC 849.414-SP), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o relator indeferiu a medida liminar por se tratar de pedido reiterado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se