HC 1039620 - DECISAO

HC 1039620 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se caracteriza ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, as matérias invocadas já foram objeto de apreciação em apelação ou não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância), e a revisão criminal é o meio adequado para as pretensões deduzidas pelo paciente.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE PICONE SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Princípio Da Presunção De Inocência, Supressão De Instância
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Parties

PEDRO HENRIQUE PICONE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 contaminação das provas por diligência ilegal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se caracteriza ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem de ofício, as matérias invocadas já foram objeto de apreciação em apelação ou não foram analisadas pelas instâncias ordinárias (impedindo o exame por esta Corte sem supressão de instância), e a revisão criminal é o meio adequado para as pretensões deduzidas pelo paciente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu da Revisão Criminal.