HC 1029552 - DECISAO

HC 1029552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de observância do princípio da dialeticidade e por impossibilidade de análise de matéria não debatida pela Corte de origem (risco de supressão de instância), mantendo-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena e do regime fechado com base na quantidade de droga, no modo de atuação e em indícios de organização criminosa.

Parties
Paciente: PEDRO VITOR DE PAULO; Ministério Público: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PEDRO VITOR DE PAULO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 recálculo da dosimetria da pena (redução da pena-base e compensação entre agravante e atenuante)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de observância do princípio da dialeticidade e por impossibilidade de análise de matéria não debatida pela Corte de origem (risco de supressão de instância), mantendo-se que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da pena e do regime fechado com base na quantidade de droga, no modo de atuação e em indícios de organização criminosa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.