HC 1039304 - DECISAO

HC 1039304 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; assim, verificando-se manifesta incompetência o relator indeferiu liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DEIVID RAMOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEIVID RAMOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por insuficiência de provas quanto à autoria do crime de associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido que equivalha a revisão criminal quando houver trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, de modo que a impetração configura sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; assim, verificando-se manifesta incompetência o relator indeferiu liminar nos termos do art.210 do Regimento Interno do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se