RHC 223898 - DECISAO

RHC 223898 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o pedido de liberdade provisória formulado no recurso configurou inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus (supressão de instância), não sendo cabível que o recurso ordinário seja a primeira oportunidade de apreciação de matéria não deduzida na inicial; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a autorizar o deferimento do writ de ofício, e o Tribunal de origem já havia substituído a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento diante da ausência de necessidade da custódia preventiva nas circunstâncias (ré primária, bons antecedentes, crime sem violência, dependente menor com necessidades especiais).

Parties
Recorrente: RAYANNY VICTORIA LOPES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

RAYANNY VICTORIA LOPES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 pedido de liberdade provisória formulado em recurso ordinário caracterizando inovação recursal (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o pedido de liberdade provisória formulado no recurso configurou inovação recursal não suscitada na inicial do habeas corpus (supressão de instância), não sendo cabível que o recurso ordinário seja a primeira oportunidade de apreciação de matéria não deduzida na inicial; ademais, não se evidenciou ilegalidade flagrante a autorizar o deferimento do writ de ofício, e o Tribunal de origem já havia substituído a prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento diante da ausência de necessidade da custódia preventiva nas circunstâncias (ré primária, bons antecedentes, crime sem violência, dependente menor com necessidades especiais).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.