HC 905884 - ACORDAO

HC 905884 - ACORDAO

A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi nula por insuficiência de fundamentação per relationem: limitou-se a mencionar o pedido da autoridade policial e o parecer favorável do Ministério Público sem reproduzir ou ratificar os fundamentos ou acrescentar motivação própria que demonstrasse a existência dos requisitos para a medida; por isso, o agravo regimental foi provido para reconhecer a nulidade do mandado e determinar a exclusão das provas obtidas.

Parties
Paciente: MAICON MAX DE AMORIM; Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão e determinada a exclusão das provas obtidas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON MAX DE AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da técnica de fundamentação per relationem na decisão que deferiu mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea conforme art. 93, IX, CF/88
  3. 3 Se diligências preliminares a partir de denúncia anônima foram suficientes para justificar a expedição do mandado

Ratio Decidendi

A decisão judicial que autorizou a busca e apreensão foi nula por insuficiência de fundamentação per relationem: limitou-se a mencionar o pedido da autoridade policial e o parecer favorável do Ministério Público sem reproduzir ou ratificar os fundamentos ou acrescentar motivação própria que demonstrasse a existência dos requisitos para a medida; por isso, o agravo regimental foi provido para reconhecer a nulidade do mandado e determinar a exclusão das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconhecida a nulidade do mandado de busca e apreensão e determinada a exclusão das provas obtidas

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conceder a ordem
  • Reconhecer a nulidade do mandado de busca e apreensão realizado em desfavor de Maicon Max de Amorim