HC 1039912 - DECISAO

HC 1039912 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou presença de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento extraordinário; o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática e provas de fundadas razões para a abordagem e ingresso no imóvel (imóvel abandonado usado para armazenamento de drogas, investigação anterior e mandado de prisão, abordagem que resultou em localização de drogas), de modo que não há coação ilegal prima facie e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível via habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS VINICIUS ALVES MIMO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500895-11.2024.8.26.0594
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

DOUGLAS VINICIUS ALVES MIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1500895-11.2024.8.26.0594

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença ou não de fundadas suspeitas para abordagem pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilicitude das provas por violação do art. 5º, LVI, CF e art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou presença de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento extraordinário; o acórdão recorrido apresenta fundamentação fática e provas de fundadas razões para a abordagem e ingresso no imóvel (imóvel abandonado usado para armazenamento de drogas, investigação anterior e mandado de prisão, abordagem que resultou em localização de drogas), de modo que não há coação ilegal prima facie e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgar prejudicado o pedido de liminar