AREsp 2797529 - DECISAO

AREsp 2797529 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alteração da classificação do crime (tráfico para uso pessoal) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Do Stf)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser desclassificada para porte para uso pessoal por insuficiência de provas
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as alegações
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do CPC e Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alteração da classificação do crime (tráfico para uso pessoal) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o seguimento foi negado.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.