AREsp 2909001 - DECISAO

AREsp 2909001 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, restando evidenciada a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: WILBER GOMES DE MOURA; Agravante: JÚLIO RODRIGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos agravos nos recursos especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WILBER GOMES DE MOURA

Agravante

JÚLIO RODRIGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes apontados
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, restando evidenciada a aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos agravos nos recursos especiais

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se