AREsp 3015653 - DECISAO

AREsp 3015653 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e da jurisprudência sobre a atenuante da confissão, reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Quanto às alegações constitucionais e à pretensão de desclassificação para uso pessoal, o STJ não conheceu por vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial, ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A busca pessoal e as provas dela decorrentes foram consideradas...

Parties
Agravante: MAICON JOSE DA SILVA MENDES; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e readequar a pena definitiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prova Ilícita, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Atenunante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Prova Ilícita Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Atenunante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MAICON JOSE DA SILVA MENDES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 inconstitucionalidade do tipo penal (alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e, por aplicação da Súmula n. 568 do STJ e da jurisprudência sobre a atenuante da confissão, reconheceu-se a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, procedendo-se à readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Quanto às alegações constitucionais e à pretensão de desclassificação para uso pessoal, o STJ não conheceu por vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial, ausência de prequestionamento e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A busca pessoal e as provas dela decorrentes foram consideradas...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e readequar a pena definitiva

Orders

  • Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal e, por consequência, readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
  • Publique-se.