HC 1022580 - ACORDAO

HC 1022580 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por inadmissibilidade de inovação recursal quanto à alegação de busca pessoal ilegal e, no mérito da pretensão sobre a minorante do art. 33, § 4º, manteve-se o indeferimento porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, que, conjugando a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg) com outras circunstâncias (logística, destino interestadual, participação de outras pessoas), demonstrou dedicação a atividade delituosa e/ou integração em organização criminosa, e também manteve-se o regime prisional mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo.

Parties
Agravante: ALERRANDER VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025); Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Inovação Recursal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Inovação Recursal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas Ilícitas

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Parties

ALERRANDER VIEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025); Agravo Regimental Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação recursal quanto à alegação de ausência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais circunstâncias na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental por inadmissibilidade de inovação recursal quanto à alegação de busca pessoal ilegal e, no mérito da pretensão sobre a minorante do art. 33, § 4º, manteve-se o indeferimento porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, que, conjugando a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 30 kg) com outras circunstâncias (logística, destino interestadual, participação de outras pessoas), demonstrou dedicação a atividade delituosa e/ou integração em organização criminosa, e também manteve-se o regime prisional mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação nos termos do Tribunal de origem