HC 1031660 - DECISAO

HC 1031660 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando empregado como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame fático-probatório; contudo, há ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas apreendidas (5,17 g de cocaína e 4,53 g de crack) é desproporcional e a majorante aplicada por reincidência foi fixada em 1/3 sem fundamentação concreta, em desacordo com o Tema 1172/STJ, devendo a pena ser reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; por essas razões a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e corrigir a dosimetria.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MARCOS ROBERTO TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório pelo writ
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal em razão de tentativa de fuga e descarte de sacola

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando empregado como sucedâneo de revisão criminal ou para reexame fático-probatório; contudo, há ilegalidade patente na dosimetria: a exasperação da pena-base em razão da natureza/quantidade das drogas apreendidas (5,17 g de cocaína e 4,53 g de crack) é desproporcional e a majorante aplicada por reincidência foi fixada em 1/3 sem fundamentação concreta, em desacordo com o Tema 1172/STJ, devendo a pena ser reduzida para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; por essas razões a ordem foi concedida de ofício para reformar o acórdão impugnado e corrigir a dosimetria.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Concedida de ofício a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado