HC 1022946 - ACORDAO

HC 1022946 - ACORDAO

Por se tratar de réu reincidente, não estão preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena; além disso, elementos trazidos não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que a reanálise fático-probatória nesta Corte seria supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO APARECIDO DE CAMPOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Impossibilidade de reanálise fático-probatória pelo STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente, não estão preenchidos os requisitos legais do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 para redução da pena; além disso, elementos trazidos não foram apreciados pelas instâncias ordinárias, de modo que a reanálise fático-probatória nesta Corte seria supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração.