HC 1039772 - DECISAO

HC 1039772 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância, e porque os autos não continham a cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Parties
Paciente: EDMAR JOSE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.081544-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

EDMAR JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.25.081544-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 alegação de incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque as matérias suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal estadual, o que configuraria supressão de instância, e porque os autos não continham a cópia do decreto prisional, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.