HC 1039084 - DECISAO

HC 1039084 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GLACY FERNANDA NEVES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 legalidade do acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; houve fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º em razão de elementos concretos que indicam dedicação ao tráfico, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal