HC 1034858 - DECISAO

HC 1034858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; além disso, para acolher as alegações de nulidade da busca pessoal ou aplicação da minorante do art.33, §4º seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), razão pela qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06), Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art.244 Cpp), Nulidade De Provas, Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/06) Busca Pessoal Fundada Suspeita (art.244 Cpp) Nulidade De Provas Habilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

BRUNO VINICIUS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante (parquet Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado (art.244 CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio, não demonstrando flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício; além disso, para acolher as alegações de nulidade da busca pessoal ou aplicação da minorante do art.33, §4º seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita), razão pela qual, com fundamento no art.34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 66/68)
  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça