HC 1039730 - DECISAO

HC 1039730 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de pedido revisional e impondo a impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, a dosimetria e a aplicação da majorante foram fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal que justifique a medida sub iudice.

Parties
Beneficiário: ALEXSANDRO CORREA MODESTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0809938-54.2023.8.19.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Gratuidade De Justiça
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva +2 more

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Parties

ALEXSANDRO CORREA MODESTO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0809938-54.2023.8.19.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 sucedâneo de revisão criminal e impossibilidade de HC quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 inviabilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 discricionariedade do julgador na dosimetria e possibilidade de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando a impetração sucedâneo de pedido revisional e impondo a impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, a dosimetria e a aplicação da majorante foram fundamentadas adequadamente pelo Tribunal de origem, não havendo constrangimento ilegal que justifique a medida sub iudice.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.