HC 1039890 - DECISAO

HC 1039890 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem; sendo a utilização do writ nessa hipótese, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado flagrante ilegalidade no caso, a ordem liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: JANAINA DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Marcius da Costa Ferreira, relator da Apelação n. 0806191-61.2023.8.19.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Confissão Extrajudicial, Acordo De Não Persecução Penal, Regime Prisional
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Parties

JANAINA DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador Marcius da Costa Ferreira, relator da Apelação n. 0806191-61.2023.8.19.0052)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para conhecimento de writ
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal e de confissão informal extrajudicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso enquanto ainda pendia o prazo recursal perante o Tribunal de origem; sendo a utilização do writ nessa hipótese, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrado flagrante ilegalidade no caso, a ordem liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.