HC 1026021 - ACORDAO

HC 1026021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado (27/8/2024) e não há nos autos comprovação de ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ por recurso especial, tornando incognoscível a impetração nesta Corte.

Parties
Impetrante/agravante: ADRIANO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Incognição Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Incognição Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUZA NETO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impugna acórdão já transitado em julgado sem ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus em tais hipóteses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão de apelação já transitado em julgado (27/8/2024) e não há nos autos comprovação de ajuizamento de revisão criminal ou inauguração da competência do STJ por recurso especial, tornando incognoscível a impetração nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental