REsp 2229034 - DECISAO

REsp 2229034 - DECISAO

O acórdão concluiu que as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (conhecimento do réu no meio policial e local de tráfico e apreensão de 1,2g de cocaína) não constituem fundamento suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso como único fundamento para tal afastamento; a quantidade apreendida não é significativa para impedir a fração máxima de 2/3, razão pela qual o recurso especial foi provido para reduzir a pena e fixar regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Diego Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Diego Augusto dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria penal pelo STJ
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem (conhecimento do réu no meio policial e local de tráfico e apreensão de 1,2g de cocaína) não constituem fundamento suficiente, isoladamente, para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda o uso de inquéritos ou ações penais em curso como único fundamento para tal afastamento; a quantidade apreendida não é significativa para impedir a fração máxima de 2/3, razão pela qual o recurso especial foi provido para reduzir a pena e fixar regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3