HC 1006955 - ACORDAO

HC 1006955 - ACORDAO

Houve contradição no acórdão embargado quanto à existência de duas condenações por ato infracional análogo ao tráfico; comprovou-se apenas uma condenação por tráfico, praticada em 30/9/2020, prazo superior a dois anos em relação aos fatos de 16/3/2023, e as demais anotações não configuram tráfico. Assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reformar a dosimetria e o regime prisional.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão quanto à existência de duas condenações por ato infracional análogo ao tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Verificação do lapso temporal entre atos infracionais anteriores e o fato em julgamento

Ratio Decidendi

Houve contradição no acórdão embargado quanto à existência de duas condenações por ato infracional análogo ao tráfico; comprovou-se apenas uma condenação por tráfico, praticada em 30/9/2020, prazo superior a dois anos em relação aos fatos de 16/3/2023, e as demais anotações não configuram tráfico. Assim, aplica-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem concedida para reconhecer o tráfico privilegiado e reformar a dosimetria e o regime prisional.

Orders

  • Conceder a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa