RHC 217291 - ACORDAO

RHC 217291 - ACORDAO

Parties
Recorrente: FELIPE DIANIN BERTELLE; Corréu: MARCO ANTONIO TORRICELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Por Suspeição De Juiz, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Ilicitude De Provas, Fishing Expedition, Quebra Da Cadeia De Custódia, Desclassificação, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Nulidade Por Suspeição De Juiz Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal +7 more

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Parties

FELIPE DIANIN BERTELLE

Recorrente

MARCO ANTONIO TORRICELLI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do segundo recebimento da denúncia por juízo suspeito
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal