HC 1009403 - ACORDAO

HC 1009403 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial não acarreta nulidade; o mandado de busca foi fundamentado em elementos de inteligência e não apenas na confissão informal; havia indícios de materialidade e autoria (maconha, arma e munições), configurando justa causa, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não se mostra cabível.

Parties
Paciente/agravante: JOSIANE QUINTANA; Corréu: Rogério de Oliveira Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Aviso De Miranda, Trancamento Da Ação Penal, Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nemo Tenetur Se Detegere
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Aviso De Miranda +4 more

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Parties

JOSIANE QUINTANA

Paciente/agravante

Rogério de Oliveira Bernardes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de aviso de Miranda na abordagem policial
  2. 2 Admissibilidade de prova originada de confissão informal de corréu
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta: a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem policial não acarreta nulidade; o mandado de busca foi fundamentado em elementos de inteligência e não apenas na confissão informal; havia indícios de materialidade e autoria (maconha, arma e munições), configurando justa causa, de modo que o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não se mostra cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 192/195)