HC 1026190 - ACORDAO

HC 1026190 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas nos autos (apreensão de maquinário e instrumentos indicativos de comércio de drogas, grande quantidade apreendida e depoimento testemunhal), concluiu que a ré se dedicava às atividades criminosas e, portanto, não fazia jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é admissível, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a imposição do regime fechado em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: KETHELIN PEREIRA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KETHELIN PEREIRA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas produzidas nos autos (apreensão de maquinário e instrumentos indicativos de comércio de drogas, grande quantidade apreendida e depoimento testemunhal), concluiu que a ré se dedicava às atividades criminosas e, portanto, não fazia jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, não é admissível, em habeas corpus, o revolvimento fático-probatório, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a imposição do regime fechado em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação de 8 anos de reclusão, em regime fechado, mais multa.