HC 870956 - DECISAO

HC 870956 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental de fls. 785-790 em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, razão pela qual apenas o primeiro agravo pode ser conhecido; conseqüentemente, não se admite o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental de fls. 785-790.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN RIBEIRO DE NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado diante de registros anteriores por atos infracionais e exigência de prova documental no habeas corpus
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado em razão de dedicação a atividades criminosas e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental de fls. 785-790 em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, razão pela qual apenas o primeiro agravo pode ser conhecido; conseqüentemente, não se admite o segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental de fls. 785-790.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental de fls. 785-790.
  • Publique-se.