HC 1033356 - DECISAO

HC 1033356 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão de apelação criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu de forma qualificada pela tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do art. 28, não havendo nos autos fundamento jurídico-constitucional para intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DE CAMPOS AMORIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tema N. 506 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tema N. 506 Da Repercussão Geral (stf)

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Parties

LUCAS DE CAMPOS AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Próprio (impetração Contra Acórdão De Apelação Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 distinção entre tráfico de drogas (art. 33) e posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer habeas corpus que substitui recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio contra acórdão de apelação criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional; o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu de forma qualificada pela tipicidade do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, afastando a aplicação do art. 28, não havendo nos autos fundamento jurídico-constitucional para intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negada a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.