AREsp 3009845 - DECISAO

AREsp 3009845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação dos fundamentos; não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido e porque, no mérito, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar pela existência de monitoramento, campanas e denúncias que configuraram justa causa, e negou o tráfico privilegiado diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: MAICON LEOPOLDO DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MAICON LEOPOLDO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 243 do CPP (ingresso em domicílio sem mandado)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Suficiência das provas para configurar tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação dos fundamentos; não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão recorrido e porque, no mérito, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca domiciliar pela existência de monitoramento, campanas e denúncias que configuraram justa causa, e negou o tráfico privilegiado diante das provas de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MAICON LEOPOLDO DO NASCIMENTO.
  • Não conheço do recurso especial interposto contra acórdão da Apelação Criminal n. 0009549-03.2024.8.27.2706.