HC 1039458 - DECISAO

HC 1039458 - DECISAO

Havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliário e prova da materialidade e indícios de autoria, mas a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 14g de crack) e das circunstâncias do caso; sendo a custódia medida extrema e havendo medidas cautelares alternativas adequadas, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DA SILVA UMBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial)
Outcome
conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE DA SILVA UMBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e revista pessoal
  2. 2 entrada em domicílio sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para abordagem e ingresso domiciliário e prova da materialidade e indícios de autoria, mas a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da quantidade apreendida (aproximadamente 14g de crack) e das circunstâncias do caso; sendo a custódia medida extrema e havendo medidas cautelares alternativas adequadas, a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem
  • Publique‑se. Intimem‑se.