REsp 2230196 - DECISAO

REsp 2230196 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a confissão informal, quando utilizada para formar o convencimento, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Atenuante, Reincidência
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Informal Atenuante Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão informal (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que a confissão informal, quando utilizada para formar o convencimento, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, e que não havia ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse a revisão nesta instância.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.